STJREsp 2.234.870
Negativa de prestação jurisdicional: multa administrativa aplicada pela agência nacional de saúde suplementar
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Direito Médico e da Saúde
- Negativa de prestação jurisdicional
- Certidão de dívida ativa
- Erro na capitulação legal da sanção
- Vício no próprio ato de constituição do crédito
- Impossibilidade de substituição do título
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DA SANÇÃO. VÍCIO NO PRÓPRIO ATO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. SÚMULA 392 DO STJ. TEMA REPETITIVO 1.350 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões adversárias. Logo, a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento ou a adoção de tese jurídica diversa daquela por ela defendida não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, embora a extinção imediata da execução fiscal por mero vício formal demande prévia oportunidade de correção à Fazenda Pública, a substituição da CDA limita-se a erros materiais ou formais que não interfiram na substância do lançamento, nos termos da Súmula 392 do STJ.
3. A indicação de dispositivo regulamentar que prevê penalidade diversa daquela executada representa erro de subsunção que alcança o próprio fundamento legal do ato sancionador. Conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.350 do STJ, é inviável emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar a fundamentação legal do crédito, devendo ser mantida a anulação do título executivo e a consequente extinção do processo de execução.
4. Recurso especial parcialmente provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.