Associação para o tráfico: busca pessoal

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ESPECIFICADA. MONITORAMENTO PRÉVIO. DESCARTE DE INVÓLUCRO CONTENDO ECSTASY. INGRESSO DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DA MORADORA CONFIRMADO EM JUÍZO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM IDÔNEA. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE "HASH". FALHA NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE PREJUÍZO CONCRETO. CONDENAÇÃO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. DISSÍDIO PELA ALÍNEA "C" PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Corte de origem assentou, com base em elementos objetivos, a licitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar, destacando notícia especificada e monitoramento prévio do local, o descarte de 100 comprimidos de ecstasy à vista dos policiais e a autorização voluntária da moradora, somada ao flagrante de crime permanente. A revisão dessas premissas demanda revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de o acórdão estar em consonância com a orientação consolidada desta Corte e com o Tema N. 280 do STF, atraindo a Súmula n. 83 do STJ.

2. As decisões que deferiram a quebra de sigilo de dados, buscas e prisões preventivas registraram a imprescindibilidade da medida, materialidade e indícios de autoria, adotando fundamentação per relationem com reporte a elementos concretos da investigação. A técnica é idônea e a inversão do julgado exigiria reexame probatório, o que é inviável na via especial.

3. A alegada quebra da cadeia de custódia, fundada na ausência de identificação "hash" e em extração não integral de mensagens, não acarreta nulidade automática. A orientação consolidada exige demonstração concreta de adulteração ou prejuízo à defesa, em observância ao art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Afastar as conclusões fáticas da origem quanto à integridade do material probatório também esbarra na Súmula n. 7 do STJ.

4. O Tribunal de origem reconheceu a estabilidade e permanência do vínculo associativo com base no conteúdo das mensagens extraídas dos celulares, nas transferências bancárias e na prova testemunhal. A revisão dessa conclusão, para absolver os agravantes da imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

5. Desprovido o recurso especial pela alínea "a" quanto aos mesmos dispositivos e tese jurídica, resta prejudicado o exame do dissídio pela alínea "c".

6. Agravo regimental a que se nega provimento.