TSTRRAg 1001894-88.2024.5.02.0028
Rito sumaríssimo: limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Rito sumaríssimo
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- Possibilidade
- Julgados desta Corte
- Honorários sucumbenciais
- Beneficiário da justiça gratuita
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n. 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN n. 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em questão). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação ao valor líquido da pretensão, conforme lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO ISENÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais quando o beneficiário da Justiça Gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da parcial derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da Justiça Gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa. 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação com a suspensão da exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, determinada pela sentença. Assim, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA N. 338, I, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO ELIDE A JORNADA DECLINADA NA INICIAL. 1. A controvérsia diz respeito aos efeitos da não apresentação dos controles de jornada sobre a jornada de trabalho declinada na petição inicial. 2. Impende ressaltar que a regra é de que o ônus de provar a jornada extraordinária alegada na Inicial é da parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ocorre que, o legislador, atento à realidade laboral, estabeleceu, no art. 74, § 2º, da CLT, ser obrigatório o controle de jornada dos empregados para as empresas que contêm mais de dez trabalhadores até a vigência da Lei n. 13.874/19, que alterou para mais de vinte este quantitativo. 3. Nesse diapasão, o empregador enquadrado no art. 74, § 2º, da CLT é obrigado a trazer aos autos os controles de jornada dos empregados, a teor da Súmula n. 338, I, do TST. 4. Esse entendimento coaduna-se perfeitamente com o princípio da aptidão para a prova, pois o tomador de serviços é quem detém condições reais de controlar o horário de trabalho dos empregados. 5. No caso de apresentação parcial dos controles de frequência, a jurisprudência da SbDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reconhecer a jornada de trabalho declinada na petição inicial em relação aos meses faltantes. 6. A presunção, portanto, não é absoluta. Pode ser afastada por elementos probatórios capazes de demonstrar a inveracidade da jornada indicada na inicial. O ponto controvertido, no caso, é saber se a prova produzida foi suficiente para esse fim. 7. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou o enquadramento do autor no art. 62, I e III, da CLT, consignando expressamente que “a prova oral produzida revela que a reclamada efetivamente controlava a jornada exercida pelo reclamante”. Registrou, ainda, que, diante dos meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão, “havia variadas maneiras de se realizar o controle da jornada, o que restou comprovado que era efetuado”. 8. O próprio acórdão regional consignou que o autor alegara, na petição inicial, jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 22h, com 30 minutos de intervalo, aos sábados, das 15h às 20h e em dois domingos por mês, das 15h às 20h. Não obstante, ao examinar a prova da jornada, concluiu: “a testemunha convidada pelo autor, à exceção da concessão parcial do intervalo, apresentou horários divergentes com aqueles narrados na inicial, razão pela qual a jornada extensa alegada na inicial não restou comprovada”. 9. Ocorre que a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional não evidencia a existência de prova efetivamente capaz de elidir a presunção relativa decorrente da ausência dos controles de jornada. 10. Isso porque o Regional não consignou que a prova oral tivesse demonstrado jornada incompatível com aquela alegada na inicial. Tampouco registrou que a testemunha tivesse afirmado jornada integralmente diversa daquela declinada pelo autor. Ao contrário, limitou-se a considerar que a testemunha apresentou “horários divergentes” daqueles narrados na inicial e, a partir dessa circunstância, concluiu que a jornada extensa não havia sido comprovada. 11. A circunstância de a testemunha não reproduzir exatamente os mesmos horários indicados na petição inicial não equivale, por si só, à prova em contrário necessária para elidir a presunção estabelecida na Súmula n. 338, I, do TST. Isso porque, uma vez reconhecida pelo próprio Tribunal Regional a existência de efetivo controle da jornada e, ao mesmo tempo, a ausência dos respectivos registros, não se mostra suficiente para afastar a presunção sumular a mera afirmação de que a jornada alegada não foi comprovada pelo trabalhador. Tal conclusão, na realidade, restabelece ao empregado o ônus de comprovar a jornada, justamente quando a não apresentação dos controles pela empregadora havia produzido a inversão do encargo probatório. 12. Nesse contexto, é certo que a presunção prevista na Súmula n. 338, I, do TST é relativa e pode ser afastada pela prova produzida. Todavia, no caso, o Tribunal Regional não registrou elemento probatório concreto que infirmasse a jornada alegada, mas apenas a insuficiência da prova produzida pelo autor para confirmá-la. 13. Assim, não tendo a prova produzida sido suficiente para elidir a presunção relativa decorrente da ausência dos controles de jornada, deve prevalecer a jornada declinada na petição inicial, observada a limitação decorrente da própria prova produzida quanto aos aspectos efetivamente infirmados. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; e II - conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a jornada de trabalho declinada na petição inicial, observada a limitação decorrente da prova produzida quanto aos horários efetivamente infirmados, e condenar a ré ao pagamento das horas extras e reflexos daí decorrentes, conforme os parâmetros postulados na inicial e aqueles juridicamente aplicáveis. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator