TSTAg-AIRR 0010656-09.2022.5.03.0140
Ausência de fundamentação adequada: incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Ausência de fundamentação adequada
- Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Manutenção do plano de saúde
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMA ECT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno não conhecido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMA POSTAL SAÚDE. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, revela-se ausente a transcendência. In casu, constata-se que o Recurso de Revista efetivamente não alcançava trânsito, uma vez que não atendidos os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT. Agravo Interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: I - não conhecer do Agravo Interno da ECT; II ¿ conhecer do Agravo Interno da Postal Saúde e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 31 de agosto de 2026. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator