Prisão preventiva: estupro de vulnerável

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. ORDEM PÚBLICA. GARANTIR INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva de paciente denunciado pela prática de crimes de estupro de vulnerável contra duas vítimas, com idades de 4 e 6 anos à época dos fatos, que eram cuidadas pela esposa do acusado. A defesa alegou ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, ausência de contemporaneidade e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; (ii) analisar a alegada irrelevância da proximidade do réu com a vítima para fins de justificação da prisão preventiva; (iii) avaliar se as condições pessoais favoráveis do agravante justificam a revogação da prisão; (iv) ponderar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada, com base nos requisitos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta do crime e o modus operandi, que evidenciam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva.

4. A proximidade entre o agravante e as vítimas, que, apesar de noticiar ter se mudado do bairro, chegou a intimidar uma vítima e sua genitora, ao forçar contato com ela, justifica a necessidade da prisão para garantir a ordem pública e resguardar a integridade física e psíquica da vítima.

5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e emprego lícito, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando estão presentes fundamentos concretos para sua decretação, como a gravidade do delito e o risco de reiteração.

6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para garantir a ordem pública e reprimir a atividade ilícita por ele desenvolvida, dadas as circunstâncias do caso, que tornam inviável a substituição da prisão preventiva.

7. O exame da contemporaneidade deve ser feito não apenas com relação ao tempo entre os fatos e o decreto de prisão preventiva, mas também na necessidade da segregação e na permanência dos requisitos de cautelaridade, como na hipótese dos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, considerando a gravidade concreta do crime, o modus operandi e o risco de reiteração delitiva.

2. A proximidade entre o réu e as vítimas, com notícias de intimações, pode justificar a prisão preventiva para resguardar a integridade física e psíquica das vítimas e garantir a ordem pública.

3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos para sua decretação.

4. Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva são insuficientes para garantir a ordem pública quando há risco concreto de reiteração delitiva e ameaça às vítimas.

5. O exame da contemporaneidade deve ser feito considerando, além do tempo entre os fatos e o decreto de prisão preventiva, a necessidade da segregação e a permanência dos requisitos de cautelaridade.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 316, 319.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 773.086/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04.10.2022; STJ, STJ, AgRg no HC 738.470/PI, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 11.10.2022; STJ, AgRg no RHC 165.925/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.08.2022.