TSTAIRR 3074-49.2012.5.03.0029
Soluções e sistemas integrados ltda: execução
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Soluções e sistemas integrados ltda
- Execução
- Responsabilidade solidária
- Sucessão de empregadores
- Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada
- Óbice da súmula 422, i, do TST
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SISNERGY - SOLUÇÕES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST . Mostra-se desfundamentado o apelo, pois a parte não enfrentou o fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, qual seja o óbice da Súmula 126/TST. Desatendido, pois, o princípio da dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido, no tema.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Tomador de Serviços / Terceirização; Assistência Judiciária Gratuita; Substituição Processual; Honorários Advocatícios; Penalidades Processuais; Multa Convencional; Ônus da Prova