Cobertura por morte vinculada a contrato de financiamento

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL C/C DANOS MORAIS. COBERTURA POR MORTE VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO PRÓ-CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE CONSUMO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC). FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto por seguradora contra acórdão que reconhece a cobertura securitária por morte vinculada ao financiamento imobiliário, com quitação da parte coberta e devolução dos valores cobrados após o óbito.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) há direito à indenização quando o falecido não figura nominalmente como segurado em apólice vinculada a contrato com dois compradores; (ii) a seguradora é parte legítima e solidária para devolução de valores cobrados indevidamente.

3. Em relação de consumo, impõe-se dever claro de informação, interpretação contratual favorável ao consumidor e controle de abusividade. Em financiamento com dois coproprietários e responsabilidades compartilhadas, não se admite restringir a cobertura a apenas um deles sem cláusula que exonere o outro em caso de sinistro; a restrição configura abuso e desequilíbrio contratual à luz do CDC (arts. 6º, VIII, 14, 47, 51, IV, § 1º, e 54 do CDC).

4. A cadeia de consumo é solidária e alcança a seguradora nas consequências do vício informacional e das obrigações decorrentes do produto/serviço (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC).

5. Mantém-se o acórdão por estar amparado em fundamentos autônomos suficientes (dever de informação, abusividade e solidariedade) não impugnados de modo específico no recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 283/STF.

6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.