Prestação de contas eleitoral: desaprovação

Direito eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas eleitoral. Desaprovação. Compreensão diversa. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base no Tema 660-RG e na inviabilidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional em recurso extraordinário.

2. O recurso extraordinário alega ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como a necessidade de reexame de premissas fáticas e de legislação infraconstitucional.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa configura violação direta à Constituição ou ofensa reflexa, dependente do exame de normas infraconstitucionais; e (ii) saber se o reexame das premissas fáticas e da legislação infraconstitucional adotadas pelo Tribunal de origem é cabível em recurso extraordinário.

III. Razões de decidir

4. A verificação da alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa pressupõe o exame e a interpretação de normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, configurando violação reflexa que não atende à exigência constitucional para o recurso extraordinário.

5. A matéria relativa à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal não possui repercussão geral (Tema 660-RG).

6. A revisão das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem e a análise da legislação infraconstitucional aplicável tornam eventual ofensa oblíqua e reflexa, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário, conforme Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno não provido.