Cláusula de eleição de foro e competência territorial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O acolhimento da tese recursal demandaria reexame dos contratos, das tratativas eletrônicas e das circunstâncias da contratação para reconhecer anuência válida à cláusula de eleição de foro, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

2. Inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC: o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais (incidência do CDC, validade da cláusula de foro e competência territorial) e rejeitou embargos sem omissão, contradição ou obscuridade; ausente prequestionamento, incide a Súmula 282/STF.

3. Não houve decisão-surpresa nem julgamento ultra/extra petita: a qualificação jurídica dos fatos com aplicação dos arts. 53, III, "d", do CPC e 327 do CC manteve-se dentro do objeto litigioso e das premissas submetidas ao contraditório.

4. Inexistência de aplicação retroativa da Lei 14.879/2024 e de violação ao art. 14 do CPC: a Corte local decidiu com base na exigência de instrumento escrito e na ausência de anuência válida, sem aplicar retroativamente a nova redação; ausência de prequestionamento atrai a Súmula 282/STF.

5. Os óbices da alínea "a" (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de provas) obstam o conhecimento do dissídio da alínea "c" sobre o mesmo tema, não sendo a divergência via idônea para superar impedimentos processuais.

6. Agravo interno desprovido.