TSTAg-AIRR 0100668-19.2024.5.01.0055
Análise conjunta interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Empresarial
- Análise conjunta interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Terceirização de serviços
- Responsabilidade subsidiária
- Empresas privadas
- Contratos de parceria comercial/franquia e de revenda de produtos
Ementa
AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAS PRIVADAS. CONTRATOS DE PARCERIA COMERCIAL/FRANQUIA E DE REVENDA DE PRODUTOS. SÚMULA 126 DO TST. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, mediante exame dos contratos celebrados entre as reclamadas e da prova testemunhal produzida, consignou que, a despeito da natureza formal dos ajustes firmados, a segunda e a terceira reclamadas foram efetivas tomadoras dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela existência de terceirização das atividades de comercialização de seus produtos. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que as relações estabelecidas entre as empresas possuíam natureza estritamente comercial, sem prestação de serviços em benefício das agravantes, demandaria a desconstituição das premissas fáticas expressamente fixadas pela Corte Regional, procedimento inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Mantido o quadro fático delimitado no acórdão recorrido, segundo o qual houve efetiva terceirização de serviços, a responsabilização subsidiária das empresas privadas tomadoras encontra-se em consonância com o item IV da Súmula 331 do TST. Agravos internos não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos agravos internos, e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora