Condenação por descaminho (art. 334, caput, na forma do art. 29, ambos do código penal)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT, NA FORMA DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS (ELETRÔNICOS, VESTUÁRIO E OUTROS) SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO LEGAL. UTILIZAÇÃO DE UM ÔNIBUS DE TURISMO EM QUE O RÉU ATUAVA COMO GUIA E RESPONSÁVEL PELO ACONDICIONAMENTO DAS BAGAGENS. MERCADORIAS ENCONTRADAS OCULTAS NO BAGAGEIRO E EM COMPARTIMENTOS DO VEÍCULO, DESPROVIDAS DE ETIQUETAS DE IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIROS, SOB A RESPONSABILIDADE DIRETA DO ACUSADO. EVASÃO DE R$ 108.582,73 EM TRIBUTOS FEDERAIS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por descaminho.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados que impediram o seguimento do apelo nobre.

III. Razões de decidir

3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

IV. Dispositivo

4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.