STFARE 1.542.507 AgR
Tarifa de esgoto: teto
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Tarifa de esgoto
- Teto
- Definição por lei municipal
- Convênio
- Condições
- Arguido vício de constitucionalidade na lei local
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE ESGOTO. TETO. DEFINIÇÃO POR LEI MUNICIPAL. CONVÊNIO. CONDIÇÕES. ARGUIDO VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE NA LEI LOCAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA ARGUIDA OFENSA AOS ARTS. 61, § 1º. INC. II, "B", E 63, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM FACE DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e majorou, por fim, ao máximo legal os honorários advocatícios em face da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, tudo nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025.