Tráfico de drogas: posse de arma

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser conhecido quando não há impugnação específica e integral de todos os fundamentos autônomos da decisão monocrática agravada.

III. Razões de decidir

3. O agravo regimental não ataca, de modo específico, os fundamentos autônomos da decisão agravada.

4. A persistência dos óbices processuais referentes ao prequestionamento e à deficiência de fundamentação, inclusive quanto à indicação clara dos comandos normativos supostamente contrariados, inviabiliza o conhecimento das teses recursais.

5. A mera reiteração de alegações sobre a abordagem policial, dissociada do enfrentamento técnico das razões de decidir e dos óbices processuais aplicados, é insuficiente para superar o juízo de admissibilidade do agravo regimental.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não conhecido.