Mantidos os fundamentos da decisão agravada: existência de outro fundamento autônomo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE OUTRO FUNDAMENTO AUTÔNOMO. Conforme consignado na decisão monocrática, o agravo de instrumento não observou o princípio da dialeticidade recursal, uma vez que se limitou a reproduzir, em sua integralidade, as razões anteriormente deduzidas no recurso de revista, sem enfrentar de forma específica os fundamentos adotados na decisão que lhe negou seguimento. A insurgência recursal exige a demonstração concreta dos equívocos supostamente contidos na decisão agravada, mediante impugnação direta dos motivos que embasaram o juízo negativo de admissibilidade, o que não ocorreu na hipótese. A mera afirmação de que a decisão denegatória teria incorrido nos mesmos equívocos do acórdão regional, desacompanhada de argumentação voltada a infirmar os fundamentos específicos adotados no despacho agravado, não é suficiente para atender à exigência de regularidade formal do recurso. Tampouco afasta a incidência da Súmula nº 422, I, do TST o fato de a parte ter manifestado inconformismo com a decisão recorrida, pois a admissibilidade do agravo de instrumento pressupõe a efetiva impugnação dos fundamentos da decisão denegatória, e não a simples reiteração das razões de mérito já apresentadas no recurso de revista. Assim, correta a decisão monocrática ao concluir pela incidência do óbice previsto na Súmula nº 422, I, do TST. De todo modo, ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a superação desse óbice processual, subsistiria fundamento autônomo suficiente para a manutenção da decisão agravada, consistente na incidência da Súmula nº 126 do TST. Com efeito, o acórdão regional registrou expressamente que o regulamento do plano de saúde considera dependentes, na condição de filhos, apenas os solteiros menores de 21 (vinte e um) anos, os solteiros inválidos maiores de 21 (vinte e um anos) anos e os solteiros entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos que estejam cursando ensino superior. Consignou, ainda, que o filho do Reclamante possui mais de 21 (vinte e um) anos e que, embora apresente quadro de osteoporose, tal condição não caracteriza invalidez para os fins previstos na norma regulamentadora, circunstância que afasta o direito à manutenção da cobertura assistencial. Além disso, o Tribunal Regional esclareceu que a Cláusula nº 28 do acordo coletivo, invocada pela parte, não se aplica à controvérsia, por disciplinar exclusivamente a manutenção dos genitores dos empregados no plano de saúde, e não a permanência de filhos como dependentes. Diante desse quadro fático delineado pela Corte de origem, a pretensão recursal de reconhecer o direito à manutenção do benefício demandaria, necessariamente, o reexame das premissas fáticas e probatórias que embasaram o acórdão regional, especialmente quanto à inexistência de invalidez do dependente e à interpretação da situação concreta à luz das regras do plano de saúde. Tal providência é inviável em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Verifica-se, portanto, que a decisão monocrática amparou-se em fundamentos autônomos e suficientes para a negativa de seguimento ao agravo de instrumento, permanecendo íntegros tanto o óbice processual decorrente da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória quanto a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório da causa. Agravo interno conhecido e não provido.