Esgotamento das instâncias ordinárias: requisito não preenchido

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 635.659 (TEMA 506/RG). ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão em que negado seguimento à reclamação, na qual arguida inobservância do decidido no Tema 506/RG.

2. A parte agravante aponta esgotadas as vias recursais ordinárias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se reclamação na qual arguida ofensa a tese firmada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pode ser admitida sem o exaurimento das instâncias ordinárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. É exigível o esgotamento das instâncias ordinárias quando se alega, em reclamação, descumprimento de acórdão prolatado em recurso extraordinário paradigma de repercussão geral (CPC, art. 988, § 5º, II).

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno desprovido.