TSTEDCiv-AIRR 1689-22.2012.5.09.0022
Execução preclusão quanto à retificação dos cálculos
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Direito Previdenciário
- Execução preclusão quanto à retificação dos cálculos
- Preclusão
- Interpretação do alcance do título executivo
- Prescrição intercorrente
- Adicional Noturno
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRECLUSÃO QUANTO À RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional Noturno; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Execução Previdenciária; FGTS; Competência da Justiça do Trabalho; Precatório; Reflexos; Imposto de Renda; Remessa Necessária; Base de Cálculo; Trabalho aos Domingos