Execução: recuperação judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em razão da aprovação do plano de recuperação judicial, a qual acarretou a novação dos créditos, e do efetivo pagamento do valor devido, o Regional manteve a sentença quanto à extinção da execução nesta Justiça Especializada, nos termos dos arts. 59 da Lei nº 11.101/2005 e 924, II, do CPC. Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido à luz da interpretação da legislação infraconstitucional e com base nas circunstâncias fático-probatórias constantes dos autos, insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ademais, a discussão acerca da extinção da execução em razão da novação do crédito trabalhista decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora possui natureza infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.