TSTARR 378-63.2016.5.17.0141
Nulidade processual: decisão surpresa
Relator(a): Alexandre Luiz Ramos
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Nulidade processual
- Decisão surpresa
- O recurso
- A pretensão recursal
- Questões em discussão 3
- CPC, art. 64, §1º
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO POR TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso . Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra decisão que denegou seguimento a seu recurso de revista, no tema relativo à nulidade processual por decisão surpresa. 2. A pretensão recursal . O Ministério Público do Trabalho, em seu recurso de revista, indica violação dos arts. 9º e 10, do CPC; 5º, XXXIII, LIV, LV e 114, I, da CF/88 e 4º da Instrução Normativa TST nº 39/2016, sob o argumento de que o Tribunal Regional não poderia ter declarado, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho sem lhe oportunizar manifestação prévia sobre essa matéria. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal Regional do Trabalho pode declarar, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho sem prévia oitiva da parte, em razão da vedação de decisão surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento de que não se considera decisão surpresa a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário (Instrução Normativa nº 39/2016, art. 4º, §2º). 5. O pressuposto processual da competência em razão da matéria é questão de ordem pública que deve ser examinada de ofício (CPC, art. 64, §1º). 6. Nesse sentido, a declaração, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho por Tribunal Regional sem prévia oitiva das partes não constitui decisão surpresa. Logo, a decisão de origem não viola os dispositivos legais e constitucionais indicados pelo recorrente. 7. Se o recurso de revista não pode ser conhecido, não há reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento do Ministério Público conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A declaração, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho por Tribunal Regional do Trabalho sem prévia oitiva das partes não constitui decisão surpresa". ________________________________ Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa TST nº 39/2016, art. 4º, §2º; CPC, art. 64, §1º. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso . Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho em que indica violação dos arts. 37, II e 114, I, da CF, contrariedade à Súmula nº 331 do TST e dissenso jurisprudencial. 2. A decisão de admissibilidade. O recurso de revista foi admitido, em origem, por divergência jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a transcrição dos trechos do acórdão regional nas razões de recurso de revista atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A transcrição do acórdão regional feita no recurso de revista não atende ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não contém os fundamentos jurídicos a partir dos quais a Corte Regional decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho. 5. O simples relato da parte recorrente acerca dos fundamentos adotados pela Corte Regional no julgamento da matéria desacompanhado da transcrição completa a que se refere o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não atende à exigência legal e inviabiliza o conhecimento do recurso. 6. Se o recurso de revista não pode ser conhecido, não há reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. ________________________________ Dispositivo relevante citado: CLT, art. 896, §1º-A, I.
Tese
"A declaração, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho por Tribunal Regional do Trabalho sem prévia oitiva das partes não constitui decisão surpresa". ________________________________ Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa TST nº 39/2016, art. 4º, §2º; CPC, art. 64, §1º. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso . Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho em que indica violação dos arts. 37, II e 114, I, da CF, contrariedade à Súmula nº 331 do TST e dissenso jurisprudencial. 2. A decisão de admissibilidade. O recurso de revista foi admitido, em origem, por divergência jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a transcrição dos trechos do acórdão regional nas razões de recurso de revista atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A transcrição do acórdão regional feita no recurso de revista não atende ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não contém os fundamentos jurídicos a partir dos quais a Corte Regional decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho. 5. O simples relato da parte recorrente acerca dos fundamentos adotados pela Corte Regional no julgamento da matéria desacompanhado da transcrição completa a que se refere o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não atende à exigência legal e inviabiliza o conhecimento do recurso. 6. Se o recurso de revista não pode ser conhecido, não há reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. ________________________________ Dispositivo relevante citado: CLT, art. 896, §1º-A, I.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: a) conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento do Ministério Público do Trabalho (cujo tema é "NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO POR TRIBUNAL REGIONAL"), considerando ausente a transcendência da causa; b) não conhecer do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, no tema remanescente ("INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE PROIBIÇÃO AMPLA DE TERCEIRIZAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE"), considerando igualmente ausente a transcendência da causa.
Indexação
Competência; Pressupostos Processuais