TSTRR 0001362-28.2016.5.05.0029
Não tem o condão de tornar implementada a condição para fins de concessão da promoção” (pág. 1.109)
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Confissão da ré
- Em relação às avaliações de desempenho
- Prejudicada a análise do tema “avanços de níveis por mérito”
Ementa
I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO). CARACTERIZAÇÃO. Diante de possível violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, merece provimento o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO). CARACTERIZAÇÃO. No caso, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO). CARACTERIZAÇÃO. 1. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve omissão na decisão regional proferida em sede de embargos de declaração, especificamente à produção de prova pela autora, através da confissão da ré, acerca da existência de avaliações de desempenho da empregada, em que obteve avaliação superior no período postulado. 3. No caso, registrou a Corte Regional que o item 4.1 da norma interna da empregadora estabelece os requisitos básicos para o deferimento do aumento de nível por mérito, quais sejam, o desempenho funcional na Companhia e o cumprimento dos interstícios mínimos requeridos para a sua concessão. Concluiu que, “não tendo a empregada preenchido, integralmente, os requisitos previstos na norma interna, ainda que por omissão da reclamada, não se impõe considerar implementadas as condições inerentes à promoção por mérito” (pág. 1.108). Asseverou que “eventual omissão do reclamado quanto à realização das avaliações de desempenho previstas em seu Plano de Cargos e Salários - hipótese dos autos - não tem o condão de tornar implementada a condição para fins de concessão da promoção” (pág. 1.109). 4. Verifica-se que a Corte a quo efetivamente negou a prestação jurisdicional, porquanto decidiu com base no ônus da prova, em desfavor da autora, sem apreciar premissa relevante à solução da lide, no sentido de que há prova nos autos – confissão da ré – em relação às avaliações de desempenho. 5. Nesse contexto, e, ante a natureza extraordinária do recurso de revista, mostra-se inviável o deslinde da controvérsia por este c. Tribunal Superior, tendo em vista o quadro fático relativo a este tema possuir aspectos omitidos pelo Tribunal Regional, nos termos das Súmulas nos 126 e 297 desta colenda Corte. Impõe-se o acolhimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 93, IX, da Constituição e provido. Prejudicada a análise do tema “avanços de níveis por mérito”.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer e dar provimento ao agravo, quanto ao tema ¿preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional¿, para determinar o processamento do agravo de instrumento; II ¿ conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, quanto a este tema, para melhor análise do recurso de revista; e III ¿ conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de sanar omissões no acórdão regional primevo quanto ao tema ¿avanços de níveis por mérito¿, nos termos da fundamentação supra, julgando os embargos de declaração opostos como entender de direito. Prejudicado o exame do tema ¿avanços de níveis por mérito¿. Brasília, 28 de outubro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator