Prescrição bienal: projeção do aviso prévio

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A decisão recorrida está em aparente contrariedade à jurisprudência desta Corte, a caracterizar a transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ademais, a nte possível contrariedade à OJ 83 do TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Transcendência política reconhecida. Agravo de instrumento provido. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 224, §2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recorrente alega que não há nos autos provas robustas a corroborar o enquadramento do cargo de "analista de gestão operacional" na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Observe-se que o TRT, após análise detida do conjunto probatório dos autos, concluiu que " o cargo de "analisa de gestão operacional", em seus indistintos níveis, denota condição de confiança bancária, pelo que se [enquadra] na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT." Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. ATUAÇÃO DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate afeto à gratuidade da justiça ao sindicato, quando em ação coletiva, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ademais, a nte possível violação do art. 87, da Lei nº 8.078/1990 , determina-se o processamento do recurso de revista. Transcendência política reconhecida. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do RRAg - 0010195-61.2022.5.03.0035 , publicado no DJE de 3/7/2025, fixou a seguinte tese convertida no Tema 169 da Tabela de Precedentes Vinculantes de Recursos de Revista Repetitivos do TST: " A prescrição bienal começa a fluir do término do aviso prévio, ainda que indenizado ." Tal entendimento consolidou-se a partir da interpretação do art. 487, § 1º, da CLT, bem como da aplicação conjunta das Orientações Jurisprudenciais nº 82 e 83 da SBDI-1 do TST. Observa-se que não há ressalvas quanto à aplicação da supracitada tese vinculante, de forma que é plenamente aplicável às ações coletivas. Partindo da premissa de que está o Sindicato atuando como substituto processual na defesa de direitos de terceiros, em processo em fase de conhecimento, aplica-se o mesmo raciocínio daquele utilizado caso os substituídos tivessem ajuizado a reclamação individual. Recurso de revista conhecido e provido. ATUAÇÃO DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte tem adotado o entendimento de que o artigo 87 do Código de Defesa ao Consumidor - Lei 8.078/90 - preconiza que, nas ações coletivas nas quais o sindicato atua como substituto processual, e desde que não demonstrada má-fé, não há falar em pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS - PARCELAS VINCENDAS. ABATIMENTO DAS HORAS EXTRAS. OJ 394 DA SDI-1 DO TST. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - REDUÇÃO SALARIAL. HORA NOTURNA. ABATIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Considera-se que a decisão de admissibilidade omitiu-se na análise dos temas em epígrafe, constantes do recurso de revista. O art. 1º, §1º, da IN 40/2016 do TST, determina que, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. Incumbia ao recorrente, portanto, opor embargos de declaração para que o Regional fosse instado a suprir a referida omissão, porém, no caso, isso não ocorreu. Desse modo, incide o óbice da preclusão. Recurso de revista não conhecido.