Recuperação judicial: incidência, por analogia, da súmula 182/STJ

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO ARESP POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ NÃO AFASTADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME PELA VICE-PRESIDÊNCIA DENTRO DOS LIMITES DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.022 DO CPC). RECUPERAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E CERTIDÕES FISCAIS (ARTS. 57 E 58 DA LRF). FATOS SUPERVENIENTES (ART. 493 DO CPC) QUE DEMANDAM REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial em demanda de recuperação judicial, por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ.

2. O princípio da dialeticidade exige ataque específico e completo a cada óbice indicado na decisão que inadmite o recurso especial; a ausência de distinguishing efetivo ou de precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de infirmar a "consonância" jurisprudencial atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantendo-se o não conhecimento do AREsp.

3. Não há indevida análise meritória pela Vice-Presidência ao apreciar a apontada violação do art. 1.022 do CPC, pois a aferição de negativa de prestação jurisdicional, com base na suficiência da fundamentação do acórdão, insere-se no juízo de admissibilidade e não configura exame de mérito.

4. A tese de necessidade de novo plano, à luz dos arts. 47 da LRF e 493 do CPC, antes da homologação do plano aprovado, demanda reexame do acervo fático-probatório (crise superveniente, viabilidade do plano, regularização fiscal e controle de legalidade), incidindo a Súmula 7/STJ; a consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e os óbices pela alínea a prejudicam a análise da divergência pela alínea c.

5. Agravo interno conhecido e desprovido.