TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010126-37.2024.5.03.0139
Limitação da condenação: valores pleiteados na inicial
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Limitação da condenação
- Valores pleiteados na inicial
- Mera estimativa
- Omissão
- Não verificada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, foi negado provimento ao agravo interno da parte reclamada, uma vez que, reconhecida a transcendência jurídica da matéria, a Turma confirmou que os valores indicados na petição inicial possuem natureza meramente estimativa, conforme jurisprudência majoritária do TST e o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, inexistindo violação aos arts. 840, § 1º, da CLT, 141 e 492 do CPC, tampouco desrespeito a decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator