Repercussão geral e repetitivos
STFTema 674 · RE 759.244
Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (“trading companies”).
Relatoria: min. Edson Fachin
Tese
A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149, § 2º, I, da Constituição federal, a constitucionalidade de instrução normativa que determinou a incidência de contribuição social sobre as receitas decorrentes de exportações, quando realizadas de forma indireta, ou seja, efetuadas por intermédio de “trading companies”.
Andamento
- Repercussão reconhecida20 de setembro de 2013
- Mérito julgado12 de fevereiro de 2020
- Acórdão publicado25 de março de 2020
- Trânsito em julgado9 de setembro de 2020