TSTEDCiv-Ag-AIRR 1859-66.2012.5.05.0131
Inclusão da parte reclamada no polo passivo na fase de execução
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Empresarial
- Inclusão da parte reclamada no polo passivo na fase de execução
- Sucessão empresarial
- Reconhecimento
- Prescrição
- Transncendência
- Não reconhecimento i
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCLUSÃO DA PARTE RECLAMADA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO QUE NÃO CONTRARIA A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO. TRANSNCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, não se verificam as omissões apontadas. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher.
Indexação
Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Prescrição; Cerceamento de Defesa