Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: adicional de insalubridade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. FICHAS DE ENTREGA DE EPI ASSINADAS COM DATA RETROATIVA. FORNECIMENTO E USO COMPROVADOS POR PERÍCIA E PROVA TESTEMUNHAL. ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO TST. O Tribunal Regional, amparado na prova técnica e nos depoimentos testemunhais (arts. 371 e 479 do CPC), manteve o indeferimento do adicional de insalubridade, registrando que, segundo a prova pericial, os EPIs fornecidos neutralizaram os agentes nocivos. Consignou, ainda, que a assinatura retroativa das fichas de controle não invalida a prova do efetivo fornecimento e uso dos equipamentos, confirmados pela perícia e pela prova testemunhal. A pretensão recursal, fundada na imprestabilidade das fichas e na insuficiência dos equipamentos, contraria as premissas fáticas do acórdão regional e atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. Os arestos colacionados partem de premissas fáticas diversas, o que atrai a incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE (ART. 60 DA CLT). EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE DEZ HORAS DIÁRIAS (ART. 59, §2º, DA CLT). AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA. ÓBICES DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT E DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A alegação de invalidade do banco de horas por ausência da licença prévia exigida pelo art. 60 da CLT esbarra no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois o recorrente não transcreveu o trecho do acórdão regional que examinou a matéria. Essa alegação, ademais, pressupõe o reconhecimento do labor em condições insalubres, afastado no tema anterior. A extrapolação do limite de dez horas diárias torna inválido o banco de horas, por inobservância de requisito material previsto no art. 59, §2º, da CLT, cuja exigência não é afastada pelo parágrafo único do art. 59-B da CLT. O acórdão regional, todavia, não registra a extrapolação habitual do referido limite, e a pretensão recursal, fundada no exame dos controles de jornada, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.