Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Do acórdão regional verifica-se a exposição fundamentada das razões pelas quais a Corte Regional não acatou os argumentos da reclamada, de forma a restar incólume o art. 93, IX, da Constituição da República e a não ser evidenciada a transcendência matéria em nenhum de seus indicadores. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. O Tribunal de origem, com fundamento na prova produzida, verificou a negligência patronal materializada no fato de que, não obstante ter ciência prévia das condições perigosas existentes no local de trabalho do autor, em razão de vários focos de fogo, não impediu o início de novo turno de trabalho e sequer evitou que o ônibus prosseguisse em seu trajeto em meio ao canavial em chamas, culminando no acidente de trabalho que vitimou o reclamante. Diante desse contexto fático e probatório, insuscetível de reapreciação nessa instância extraordinária, e que denunciaram a presença dos requisitos para a responsabilização civil subjetiva patronal, não há cogitar em violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. MERA ESTIMATIVA. Embora a questão em análise esteja afetada ao exame do Tribunal Pleno desta Corte Superior (Tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), o entendimento que se firmou perante esta Oitava Turma na esteira de decisões da SbDI-1 sobre a matéria, é o de que, quando na exordial houver manifestação expressa de que os valores são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.