Cumulação da parcela “quebra de caixa” com gratificação de função

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DA PARCELA “QUEBRA DE CAIXA” COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. No caso, a reclamada renova a insurgência quanto à possibilidade de cumulação da parcela “quebra de caixa” com a gratificação de função, ao argumento de que existe norma interna da Caixa Econômica Federal que veda expressamente a percepção simultânea das parcelas. O Tribunal Regional, contudo, ao examinar a controvérsia, consignou que o RH 053 05 não contém disposição impeditiva da cumulação, não tendo estabelecido, como premissa fática, a incidência, na hipótese dos autos, do item 3.5.3 do RH 060, invocado pela reclamada. Assim, o acolhimento da pretensão recursal, fundada na aplicabilidade de norma interna contendo expressa vedação à cumulação, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Os arestos colacionados, por sua vez, partem de premissa fática diversa, circunstância que atrai a incidência da Súmula 296, I, do TST. Agravo não provido.