Intervalo intrajornada: gozo parcial

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. GOZO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO FRUIÇÃO POR VONTADE PRÓPRIA. INVALIDADE. MEDIDA DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO . PERÍODOS ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMA 23 DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. Inócua a alegação de que a empregadora sempre permitiu o usufruto integral do intervalo intrajornada, mas que o empregado não o fazia por vontade própria, porquanto se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, sendo indisponível à livre negociação individual. 2. Não se admite a validação de compensação informal nem a transferência ao empregado da responsabilidade pela não fruição do intervalo, incumbindo ao empregador o dever de zelar por sua concessão integral. 3. O Tribunal Pleno firmou tese vinculante (Tema 23 – IRR nº 528-80.2018.5.14.0004) no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, incidindo sobre os fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência. Assim, no período anterior à Reforma Trabalhista, aplica-se a Súmula nº 437, I, do TST, sendo devido o pagamento integral do intervalo intrajornada, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com natureza salarial e reflexos. No período posterior, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, é devido apenas o período suprimido, com acréscimo de 50%, com natureza indenizatória, sem reflexos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.