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Jurisprudências

TSTRR 642-82.2021.5.09.0091

Reversão: ausência de gradação da pena

Relator(a): Margareth Rodrigues Costa

  • Direito do Trabalho
  • Reversão
  • Ausência de gradação da pena
  • Inexistência de histórico desabonador do empregado
  • Multa do art. 477 da CLT
  • Dispensa por justa causa
  • Reversão em juízo

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE HISTÓRICO DESABONADOR DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso vertente, o Tribunal Regional deixou registrado que o reclamante prestou serviços à reclamada por mais de 10 (dez) anos, sem qualquer penalidade aplicada e com evidências, a partir da prova testemunhal produzida, de que o empregado era um bom funcionário. Diante de tal quadro, concluiu pela reversão da justa causa aplicada, por entender ausente a proporcionalidade entre a falta e a punição, além de não observada a gradação quanto à aplicação da pena. 2. Com efeito, cumpre registrar que a dispensa por justa causa de um trabalhador sem histórico desabonador, com longo vínculo com a empresa, por prática de ato pontual do qual sequer resultou dano efetivo à demandada, configura rigor excessivo, porque desproporcional. Robustece a ilegalidade da justa causa aplicada o fato de não ter havido a observância da gradação na aplicação da pena e a falta cometida pelo empregador não se revestir da gravidade necessária. 3. Portanto, acertada a decisão do TRT que entendeu pela reversão da justa causa, não havendo que se falar em ofensa ao art. 482, h, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. TEMA 71 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O TRT entendeu que o fato de ter ocorrido a reversão da justa causa em juízo não afasta a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, a qual apenas pode ser afastada se constatado que o empregado deu causa à mora, o que não é o caso dos autos. 2. A decisão regional, tal como proferida, mostra-se em consonância com o Tema 71 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte, o qual consigna a seguinte tese vinculante: " É devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo." Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer o recurso de revista.

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