Agravante do art. 61, II, h, do código penal: idoso

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL. IDOSO. VULNERABILIDADE PRESUMIDA. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a incidência da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal, e afastando a atenuante da confissão espontânea.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal pode ser aplicada independentemente da comprovação da vulnerabilidade da vítima idosa.

3. A questão em discussão também envolve a análise sobre a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea.

III. Razões de decidir

4. A agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal é de natureza objetiva e independe do conhecimento do agente sobre a idade da vítima, sendo a vulnerabilidade do idoso presumida.

5. A atenuante da confissão espontânea não se aplica quando o réu não confessa a prática delituosa.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo desprovido.

Teses de julgamento: "1. A agravante do art. 61, II, 'h', do Código Penal é de natureza objetiva, sendo a vulnerabilidade do idoso presumida. 2. A atenuante da confissão espontânea não se aplica quando não há confissão da prática delituosa."

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 61, II, "h"; Código Penal, art. 65, III, "d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 913.488/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.09.2024; STJ, AgRg no REsp 2.083.854/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 20.05.2024; STJ, AgRg no REsp 1.985.581/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 03.05.2022.