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Jurisprudências

STJREsp 2.200.230

Plano de saúde: urgência/emergência

Relator(a): Daniela Teixeira

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso especial, fundado no art. 105, III, da CF/1988, contra acórdão que, em ação de tutela de urgência com pedido de danos, reconheceu a urgência/emergência e afastou a carência para cobertura, mas excluiu a indenização por danos morais e não conheceu a apelação do autor por intempestividade.

2. Beneficiário contratou plano de saúde em 10/5/2023 e, em 14/7/2023, foi diagnosticado com angina instável e doença arterial coronariana, necessitando de internação em UTI e cateterismo cardíaco em caráter de urgência/emergência. A operadora recusou a cobertura sob alegação de carência de 180 dias.

3. Pretensão de reconhecimento de danos morais decorrentes da negativa abusiva de cobertura em contexto de urgência/emergência, com risco iminente de morte.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a recusa de cobertura em situação de urgência/emergência, diante da obrigatoriedade de cobertura após 24 horas da contratação, configura dano moral indenizável, independentemente de comprovação de agravamento específico do quadro clínico.

5. Há três questões em discussão: (i) saber se são cognoscíveis as alegações de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC e aos arts. 6º e 14 do CDC quando deduzidas de forma genérica e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; (ii) saber se é possível, em recurso especial, sustentar ofensa a dispositivos constitucionais; e (iii) saber se, em hipóteses de urgência/emergência, a carência aplicável é de 24 horas (Lei nº 9.656/1998, art. 12, V, c, e art. 35-C), de modo a tornar abusiva a negativa de cobertura.

III. Razões de decidir

6. Ausência de conhecimento quanto às alegações de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC e aos arts. 6º e 14 do CDC, por deficiência de fundamentação e dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

7. Inviabilidade de exame de alegada violação a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (CF/1988, art. 102, III), sendo a competência do Superior Tribunal de Justiça delimitada à legislação federal infraconstitucional (CF/1988, art. 105, III).

8. Nos termos da Lei nº 9.656/1998, é obrigatória a cobertura de casos de urgência/emergência após 24 horas da contratação (arts. 12, V, c, e 35-C), configurando prática abusiva a negativa de cobertura sob fundamento de carência de 180 dias em cenário de risco imediato.

9. A conduta da recorrida e suas implicações ao recorrente ultrapassaram o mero aborrecimento, uma vez que, no momento de extrema fragilidade, vivenciou preocupação que não deveria experimentar naquele momento crítico em esperava suporte do plano para a recuperação e cura.

10. A recusa indevida de cobertura em urgência/emergência, com necessidade de internação em UTI e realização de cateterismo cardíaco, atinge direitos da personalidade e caracteriza dano moral indenizável, impondo o restabelecimento da condenação por danos morais fixada na sentença.

IV. Dispositivo

11. Recurso especial provido para restabelecer a condenação por danos morais e inverter a sucumbência, com honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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