Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT: intervalo intrajornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORA EXTRA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA NO RECURSO DE REVISTA . DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da Lei Consolidada, cabe à recorrente indicar em seu recurso o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia que teria incorrido em afronta a dispositivo de lei e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudência e realizar o cotejo analítico entre os fundamentos adotados e as violações apontadas. 2. Do teor da petição de recurso de revista se extrai que a reclamada transcreveu a integralidade dos fundamentos adotados pelo TRT, de modo que não cumpriu o requisito do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. A decisão regional foi fundamentada na Súmula 446 do TST, não tendo havido discussão sobre as alterações efetivadas pela Lei nº 13.467/2017, tampouco sobre a natureza jurídica da parcela. Ademais, o Regional registrou que a prova dos autos não possibilita estimar o tempo despendido pela parte autora para o almoço. 3. Ultrapassar e infirmar essa conclusão alcançada no acórdão regional demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incide à Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Na hipótese, o TRT registrou que " a análise dos controles de ponto em conjunto com as fichas financeiras demonstra a inobservância da hora ficta noturna e da prorrogação de que trata a Súmula nº 60 do TST, especialmente no contexto de invalidade do acordo de compensação de jornada ". 2. Ultrapassar e infirmar essa conclusão alcançada no acórdão regional demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incide à Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. LOCOMOTIVAS. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. DESPROVIMENTO. 1. O dano moral foi constatado pelo TRT a partir das provas dos autos, que comprovaram a ausência de banheiro no interior das locomotivas operadas pela reclamada, sendo os empregados obrigados a realizarem suas necessidades fisiológicas durante a condução das locomotivas. 2. A configuração do dano moral foi definida pela Corte de origem com base nas provas dos autos, as quais são insuscetíveis de reexame nesta Corte recursal de natureza extraordinária, nos termos da sua Súmula nº 126. Agravo conhecido e desprovido. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DESPROVIMENTO. Considerando as premissas fáticas registradas pelo acórdão recorrido, a fixação de indenização a título de dano moral no importe de R$10.000,00 não se revela ínfima ou exorbitante, sendo indevida a sua redução, conforme jurisprudência desta Corte. Estando a decisão regional em sintonia com o disposto na jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.