TSTAg-AIRR 10182-52.2014.5.01.0341
Restabelecimento do plano de saúde: ausência de ataque ao fundamento central do julgado
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Restabelecimento do plano de saúde
- Ausência de ataque ao fundamento central do julgado
- Dialeticidade inobservada
- Indenização por Dano Moral
- Plano de Saúde
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CSN. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NO DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1 . Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da reclamada pelo descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3 . Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Plano de Saúde; Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho; Valor Arbitrado; Condições da Ação; Pressupostos Processuais