Condenação por receptação qualificada (art. 180, § 1º, do código penal)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES PRODUTO DE ROUBO DE CARGA EM LOJA DE TELEFONIA CELULAR. APREENSÃO DE 49 APARELHOS DA MARCA LG, DOS QUAIS 7 IDENTIFICADOS COMO ORIUNDOS DE ROUBOS DE CARGA OCORRIDOS EM SÃO PAULO E NO RIO DE JANEIRO, EXPOSTOS À VENDA SEM NOTAS FISCAIS. AQUISIÇÃO DOS BENS DE FORNECEDOR SEM QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM LÍCITA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284/STF E 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por receptação qualificada.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados que impediram o seguimento do apelo nobre.

III. Razões de decidir

3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

4. Incumbe ao agravante demonstrar concretamente a inaplicabilidade dos precedentes que embasaram a incidência da Súmula n. 83/STJ ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a evidenciar entendimento jurisprudencial distinto, sob pena de não conhecimento do recurso especial.

5. A alegação genérica de violação de dispositivos da legislação federal, sem demonstração concreta e analítica da ofensa, configura deficiência na fundamentação recursal, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.