TSTAg-RRAg 10097-62.2021.5.03.0051
Benefícios da justiça gratuita: bem de família
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Benefícios da justiça gratuita
- Bem de família
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Bem de Família