Negativa de prestação jurisdicional: decisão unipessoal agravada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência pátria é firme ao admitir a técnica decisória da fundamentação per relationem. II. Assim, não oferece transcendência as alegações relacionadas à impugnação da decisão em que se adota a técnica decisória mencionada. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DE PONTO. INVIÁVEL O REEXAME DAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. INTERVALO INTERJORNADAS. DESCUMPRIDO O ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. ÓBICES DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A Corte Regional examinou a prova, especialmente a prova oral, e decidiu pela imprestabilidade dos controles de ponto. No aspecto, a reforma da decisão é inviável em razão do óbice mencionado na Súmula nº 126 do TST, em que se veda o reexame das provas na oportunidade do julgamento de recurso de revista. II. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável o exame da transcendência. III. Quanto ao intervalo intrajornada, a parte reclamante não logra desconstituir o fundamento adotado pela Corte Regional de que falta interesse recursal à parte. IV. Acerca da condenação ao pagamento do intervalo interjornadas, a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT. V. Por qualquer ângulo que se examine as controvérsias relacionadas à jornada da parte reclamante, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência. Transcendência não examinada. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 451 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O argumento apresentado pela parte reclamada está superado pela diretriz contida na Súmula nº 451 do TST. Em outros termos, a decisão está em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST, o que impede reconhecer a transcendência da causa. II. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSENTE A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual, referente ao descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.