Negativa de prestação jurisdicional: ausência de omissão

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14, 13.105/15 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional aprecia de forma fundamentada a controvérsia, expondo as razões fáticas e jurídicas que embasam a conclusão adotada. No caso, o TRT consignou expressamente que a reclamante exercia cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, com base no conjunto probatório, registrando o exercício de atribuições de coordenação, supervisão e participação em comitê de crédito, evidenciadoras da fidúcia especial. Em sede de embargos de declaração, enfrentou especificamente a alegação relativa à incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST e à previsão, no Plano de Cargos, de jornadas de seis e oito horas para a função de supervisora, concluindo que a matéria já se encontrava devidamente apreciada e fundamentada. Isso porque, atestada a "fidúcia especial" resta afastada a referida orientação jurisprudencial. O inconformismo da parte, portanto, visa atacar o conteúdo da decisão, e não à ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido . CARGO DE CONFIANÇA – BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT - ADESÃO AO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS - JORNADA DE SEIS E OITO HORAS – INESPECIFICIDADE DA OJ TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, com base na prova oral, que a reclamante exercia cargo de confiança bancário, consignando que coordenava equipe de empregados, participava do comitê de crédito com direito a voto, realizava avaliações de subordinados e detinha fidúcia diferenciada, enquadrando-se na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Note-se, assim, que a Corte Regional decidiu a controvérsia sob o viés do efetivo exercício da função de confiança do bancário. Nesse contexto, a pretensão recursal, fundada na ausência de fidúcia especial e na alegada submissão da autora à jornada de oito horas exclusivamente por força do Plano de Cargos, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que esbarra da Súmula nº 126 do TST. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 102, I e II, do TST. Por sua vez, a OJ Transitória nº 70 da SBDI-1 e a Súmula nº 264 do TST não guardam especificidade com a premissa fática fixada no acórdão recorrido, que reconheceu a existência de "fidúcia especial". Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA SALARIAL - FAIXAS SALARIAIS DISTINTAS - CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS DE MERCADO - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que a reclamante não comprovou o direito às diferenças salariais, registrando que a ascensão às faixas remuneratórias superiores dependia da lotação em unidade de maior relevância para os resultados da empresa, sendo insuficiente a identidade de atribuições e inexistindo progressão vinculada ao desempenho individual. Assentou, ainda, que as faixas salariais dos supervisores estavam atreladas às características da unidade de lotação, e não ao desempenho pessoal do empregado, bem como que a autora não demonstrou o exercício das mesmas atribuições por supervisores enquadrados em faixas distintas. A pretensão recursal de afastar tais premissas demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, Oo que é defeso pela Súmula nº 126 do TST. Ademais, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual a instituição, por norma interna da Caixa Econômica Federal, de faixas salariais diferenciadas com base em critérios geográficos, econômicos, porte e potencial de mercado das unidades não configura afronta ao princípio da isonomia nem prática discriminatória, por decorrer de critérios objetivos destinados à adequação da remuneração às peculiaridades de cada localidade (Precedentes). Recurso de revista não conhecido.