TSTAg-RRAg 1000116-93.2020.5.02.0070
Horas extras: trabalho externo
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Arbitragem e Mediação
- Horas extras
- Trabalho externo
- Controle de jornada
- Norma coletiva
- Intervalos intrajornada e interjornadas
- Indenização por danos morais
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. NORMA COLETIVA. SÚMULA 126 DO TST - INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. SÚMULAS 126 E 333 DO TST E § 7º DO ART. 896 DA CLT - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DE VALOR (CIGARROS). VÍTIMA DE ASSALTOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 333 DO TST E ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Trabalho Externo; Controle de Jornada; Forma de Cálculo; Valor Arbitrado