Jurisprudências
STFRE 1.605.054 AgR
Crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e uso de documento falso
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Acordo de não persecução penal
- Recusa do ministério público devidamente fundamentada
- Alegação de ilicitude de provas e revisão da dosimetria
- Ofensa constitucional indireta
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CRIMES DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E USO DE DOCUMENTO FALSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS E REVISÃO DA DOSIMETRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.6.2026 a 19.6.2026.