TSTAg-AIRR 21153-41.2019.5.04.0017
Arguição de nulidade da sentença por julgamento ultra petita
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Arguição de nulidade da sentença por julgamento ultra petita
- Reversão da justa causa
- Decorrência lógica do pleito de reintegração
- Nulidade não configurada
- Despedida por justa causa
- Reversão
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE NA MESMA SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTERIORMENTE OCUPADA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2) DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA FUNDADA NA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA FUNDADA NA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não merece conhecimento o agravo em que a parte não impugna os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, o que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, desta Corte. Com efeito, na hipótese, o agravante não impugna especificamente os fundamentos pelos quais o seu agravo de instrumento foi não conhecido quanto aos temas "Despedida por Justa Causa" e "Honorários Advocatícios de Sucumbência" e foi negado provimento quanto à arguição de nulidade da sentença por julgamento ultra petita . Logo, o seu agravo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" . Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Justa Causa / Falta Grave; Honorários Advocatícios; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado