Fracionamento de férias: empregado maior de 50 anos

AGRAVOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1. FRACIONAMENTO DE FÉRIAS. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FRACIONAMENTO MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO EMPREGADO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA VIBRA ENERGIA S.A. 2. FRACIONAMENTO DE FÉRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXIGÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO EMPREGADO. PERÍODO 2010/2011. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.