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Jurisprudências

STJREsp 2.192.434

Limitação de descontos em conta-corrente e parcelamento judicial da dívida

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE E PARCELAMENTO JUDICIAL DA DÍVIDA. DISTINGUISHING DO TEMA N. 1.085 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recurso especial não conhecido.

2. A controvérsia trata de pedidos de limitação de descontos em conta-corrente decorrentes de cartão de crédito e empréstimo, abstenção de desconto integral de salário, repetição em dobro e indenização por danos morais.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a licitude dos descontos à luz do Tema n. 1.085 do STJ e fixando custas e honorários, observada a gratuidade da justiça.

4. A Corte de origem reformou a sentença para impor o parcelamento da dívida em prestações contínuas, preservando-se o mínimo existencial, rejeitou os danos morais e reconheceu sucumbência recíproca.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a amortização por débito em conta constitui exercício regular de direito do credor, à luz do art. 188, I, do CC; (ii) saber se o parcelamento judicial impõe recebimento de prestação diversa da pactuada, em violação do art. 313 do CC; (iii) saber se a intervenção judicial afronta a liberdade contratual nos limites da função social do contrato, conforme o art. 421, caput, do CC; (iv) saber se o comando de parcelamento desconsidera a boa-fé objetiva e a probidade, nos termos do art. 422 do CC; e (v) saber se houve divergência jurisprudencial com os REsps 1.863.973/SP, 1.586.910/SP, 1.872.441/SP, 1.877.113/SP e com o Tema n. 1.085 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, porque o distinguishing realizado pelo Tribunal de origem para resguardar o mínimo existencial em contexto de retenção integral de salário está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a modificação das premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido demandaria reexame de provas.

8. O dissídio jurisprudencial está prejudicado pela ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso especial não conhecido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido adota distinguishing para proteger o mínimo existencial em hipóteses excepcionais de retenção integral de salário, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige o reexame do conjunto fático-probatório. 3. Inviável o conhecimento pela alínea c sem cotejo analítico, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ."

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 188, I, 313, 421, caput, e 422; CPC, arts. 1.029, § 1º, e 85, § 11; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 1.834.231/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020; STJ, REsp n. 2.151.085/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025.

Tese

"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido adota distinguishing para proteger o mínimo existencial em hipóteses excepcionais de retenção integral de salário, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige o reexame do conjunto fático-probatório. 3. Inviável o conhecimento pela alínea c sem cotejo analítico, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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