Prisão preventiva: contemporaneidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva dos agravantes, decretada em 06/08/2025, pela suposta prática de homicídio qualificado ocorrido em 04/03/2014.

2. Os agravantes alegam ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, carência de fundamentação idônea para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nulidade da decisão de primeiro grau por premissa fática falsa, inidoneidade do fundamento referente ao risco à aplicação da lei penal e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva dos agravantes, decretada mais de onze anos após o fato criminoso, atende aos requisitos de contemporaneidade, garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, bem como se há nulidade na decisão de primeiro grau e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

III. Razões de decidir

4. A contemporaneidade da prisão preventiva foi confirmada pela subsistência dos riscos cautelares no momento da decretação, atualizados por novos interrogatórios e informações obtidas em interceptações telefônicas realizadas em 2025.

5. A garantia da ordem pública está fundamentada na especial gravidade concreta do delito, que envolve homicídio qualificado, premeditação e motivação patrimonial, além do modus operandi e da periculosidade social dos agentes.

6. A conveniência da instrução criminal foi demonstrada por indícios de obstrução à apuração da verdade, como orientação de depoimentos e destruição de provas, com persistência desses comportamentos em 2025.

7. O risco à aplicação da lei penal foi considerado idôneo, tendo em vista a residência dos agravantes em zona de fronteira, aliada à gravidade do crime imputado, o que potencializa o risco de evasão.

8. A alegada nulidade da decisão de primeiro grau, por premissa fática falsa, foi afastada, pois a custódia preventiva se sustenta em múltiplos outros fundamentos idôneos e suficientes.

9. A aplicação de medidas cautelares mais brandas foi considerada insuficiente para atender aos fins da prisão preventiva, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.