Condenação transitada em julgado: utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Alegada nulidade por revelia e cerceamento de defesa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Dupla supressão de instância. Recurso não provido.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus em que se alegava nulidade do processo criminal em razão da decretação da revelia do acusado, da realização da audiência de instrução e julgamento sem sua presença e da ausência de intimação da sentença condenatória. A defesa sustentou que o paciente jamais alterou seu endereço residencial, atribuindo sua não localização à desídia estatal, e requereu a declaração de nulidade do processo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado para rediscutir condenação já transitada em julgado; (ii) estabelecer se as alegações de nulidade decorrentes da revelia e da realização da audiência sem a presença do acusado podem ser reconhecidas sem reexame do conjunto fático-probatório; e (iii) determinar se a alegação de ausência de intimação da sentença condenatória pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sem prévio exame pelas instâncias antecedentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não constitui via adequada para funcionar como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade.

4. A concessão de ordem de ofício exige demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, circunstâncias não verificadas no caso concreto.

5. As instâncias ordinárias concluíram que o acusado, após regularmente citado e intimado para atos processuais e para o cumprimento do sursis processual, deixou de manter atualizado o endereço constante dos autos, legitimando a decretação da revelia nos termos do art. 367 do CPP.

6. A atuação da Defensoria Pública na audiência de instrução assegurou a ampla defesa técnica, afastando a alegação de cerceamento de defesa.

7. A pretensão de demonstrar que o agravante jamais alterou seu endereço residencial e que a ausência de intimação decorreu exclusivamente de falha estatal demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

8. A alegação relativa à ausência de intimação da sentença condenatória não foi examinada pelo Tribunal de origem nem pelo STJ, de modo que sua apreciação direta pelo STF configuraria dupla supressão de instância e indevida ampliação da competência constitucional da Corte.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental não provido.