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Jurisprudências

STJRcl 52.112

Controle da aplicação do precedente ao caso concreto

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTROLE DA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE AO CASO CONCRETO. ART. 988 DO CPC. LEIS N. 13.256/2016 E 15.484/2026. INCABIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR.

I. Caso em exame

1. Reclamação ajuizada contra acórdão da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao julgar agravo interno interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial, manteve o entendimento de que o acórdão recorrido estava em conformidade com o Tema n. 243 do STJ.

2. O reclamante sustenta incorreta aplicação da tese repetitiva, especificamente quanto à distribuição do ônus da prova da má-fé do terceiro adquirente, e pretende sua revisão pela via reclamatória.

II. Questão em discussão

3. Discute-se o cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC para o controle, no caso concreto, da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, consideradas as alterações promovidas pelas Leis n. 13.256/2016 e 15.484/2026.

III. Razões de decidir

4. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a reclamação não é cabível para controlar a aplicação, ao caso concreto, de tese fixada em recurso especial repetitivo (Rcl 36.476/SP).

5. A Lei n. 13.256/2016 suprimiu do art. 988, IV, do CPC a referência aos casos repetitivos, e o § 5º, II, com a redação dada pela Lei n. 15.484/2026 não institui hipótese autônoma de cabimento da reclamação.

6. A Lei n. 15.484/2026, embora tenha regulamentado o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional e incorporado os precedentes nele formados ao sistema de precedentes obrigatórios do CPC, não estabeleceu a reclamação como instrumento de controle da aplicação de recursos especiais repetitivos.

7. No caso, a insurgência dirige-se à forma como o tribunal de origem interpretou e aplicou o Tema n. 243 do STJ, matéria insuscetível de revisão pela via reclamatória.

8. O juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, do CPC é impugnável pelo agravo interno do § 2º do mesmo dispositivo, recurso já utilizado pelo reclamante. A reclamação não se presta à abertura de nova instância revisora após o esgotamento dos meios de impugnação previstos no ordenamento.

IV. Dispositivo

9. Reclamação indeferida liminarmente, com extinção do processo sem resolução do mérito. Pedido de tutela provisória prejudicado.

Tese de julgamento:

1. A Lei n. 15.484/2026 não restabelece a reclamação como instrumento geral de fiscalização da correta aplicação de precedentes repetitivos, ainda que tais precedentes integrem o rol do art. 927 do CPC.

2. A controvérsia sobre aderência, interpretação ou subsunção da tese repetitiva configura matéria recursal e não autoriza reclamação dirigida ao STJ.

3. O agravo interno do art. 1.030, § 2º, do CPC é o meio adequado para controle do juízo de conformidade realizado no tribunal de origem.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988, IV e § 5º, II; CPC, art. 928; CPC, art. 927; CPC, art. 1.030, I, b, e § 2º; Lei n. 13.256/2016; Lei n. 15.484/2026.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 36.476/SP, Corte Especial, DJe 6/3/2020; STJ, AgInt na Rcl n. 51.364/SP, j. 9/9/2026; STJ, REsp n. 956.943/PR (Tema n. 243 do STJ), Corte Especial.

Tese

1. A Lei n. 15.484/2026 não restabelece a reclamação como instrumento geral de fiscalização da correta aplicação de precedentes repetitivos, ainda que tais precedentes integrem o rol do art. 927 do CPC.

2. A controvérsia sobre aderência, interpretação ou subsunção da tese repetitiva configura matéria recursal e não autoriza reclamação dirigida ao STJ.

3. O agravo interno do art. 1.030, § 2º, do CPC é o meio adequado para controle do juízo de conformidade realizado no tribunal de origem.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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