TSTAIRR 0000489-39.2017.5.06.0005
Previdência complementar: inclusão no cálculo do benefício
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Previdência complementar
- Inclusão no cálculo do benefício
- Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada
- Assim, o recurso encontra-se desprovido da devida fundamentação
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. O exequente, na minuta de agravo de instrumento, limita-se a sustentar sem, contudo, atacar os fundamentos adotados pela autoridade regional (Súmulas nº 297, do TST), em clara afronta ao princípio da dialeticidade. De acordo com a Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso interposto para este Tribunal se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Assim, o recurso encontra-se desprovido da devida fundamentação. Diante do óbice processual perpetrado, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator