TSTAg-RRAg 0000724-75.2023.5.12.0054
Horas extras: intervalo para recuperação térmica
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Intervalo para recuperação térmica
- Tempo total de exposição
- Matéria constante do agravo de instrumento
- Mantém-se a decisão recorrida
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TEMPO TOTAL DE EXPOSIÇÃO. TEMA 211 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTAS REPETITIVOS. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra o desprovimento do seu agravo de instrumento. 1.2. Cinge-se a controvérsia à necessidade de tempo mínimo de exposição em ambiente artificialmente frio para o deferimento do intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT. 1.3. Disciplina o art. 253 da CLT que “para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo”. 1.4. Acerca do tema, esta Corte firmou compreensão de que o direito ao intervalo para recuperação térmica não exige permanência ininterrupta do empregado no interior da câmara fria por uma hora e quarenta minutos. A continuidade a que se refere o art. 253 da CLT diz respeito ao tempo total de trabalho prestado em condições insalubres, alcançando também a exposição habitual e intermitente ao frio, inclusive nas hipóteses de movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o ambiente artificialmente frio e deste para aquele. 1.5. No caso em exame, o Tribunal Regional assentou, com base expressa na prova técnica e testemunhal, que a reclamante, no exercício da função de promotora de vendas, adentrava as câmaras frias apenas algumas vezes ao dia, permanecendo em seu interior por breves períodos, suficientes apenas para a retirada ou guarda de produtos. Essa é a premissa fática de que se deve partir, e dela não se extrai exposição acumulada apta a alcançar o limite objetivo de 1 hora e 40 minutos. 1.6. Com efeito, a análise dos argumentos da parte, no sentido de que havia labor e movimentação de mercadorias durante toda a jornada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice enunciado na Súmula 126/TST. 1.5. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. TEMA 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que não conheceu do seu recurso de revista. 2.2. Discute-se se os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial limitam ou não a condenação nas ações ajuizadas sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. 2.3. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, e pela 5ª Turma. Contudo, em decorrência da afetação da matéria para julgamento em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, das reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal para cassar as decisões do Tribunal Superior do Trabalho em que aplicadas a tese firmada pela SBDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 e da presunção de constitucionalidade das normas constantes no ordenamento jurídico, nas reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, a 5ª Turma decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos aos pedidos líquidos na petição inicial, conforme art. 840, § 1º, da CLT. 2.4. No caso em exame, o Tribunal Regional decidiu que os valores da condenação devem se limitar aos históricos indicados na inicial, o que está de acordo com o entendimento desta Turma. 2.5. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora