Materialidade do delito de sonegação fiscal demonstrada

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. MATERIALIDADE DO DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE A RESPEITO DA CONTINUIDADE DELITIVA NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a condenação por sonegação fiscal em continuidade delitiva (art. 1º, IV, da Lei n. 8.137/1990, c/c art. 71 do Código Penal).

2. O agravante foi condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, em razão da prática de 9 crimes de sonegação fiscal, com pena exasperada em 2/3 pela continuidade delitiva.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a constituição do crédito tributário é suficiente para comprovar a materialidade do delito de sonegação fiscal.

4. Outra questão em discussão é saber se o acórdão recorrido manifestou-se a respeito da tese recursal de que, apesar de terem sido consideradas 9 operações inidôneas, teria havido apenas 3 crimes de sonegação fiscal, tendo em vista o regime de apuração e pagamento de ICMS.

III. Razões de decidir

5. A constituição do crédito tributário e sua inscrição em dívida ativa são suficientes para evidenciar a materialidade do delito de sonegação fiscal, conforme jurisprudência consolidada.

6. A reescrituração contábil realizada após a consumação dos crimes não afasta a materialidade do delito, tampouco a responsabilidade criminal do agravante.

7. O Tribunal de origem não tratou da tese recursal de que, apesar de terem sido consideradas 9 operações inidôneas, teria havido apenas 3 crimes de sonegação fiscal, tendo em vista o regime de apuração e pagamento de ICMS. No caso, o acórdão recorrido apenas atestou que teria havido 9 crimes.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A constituição do crédito tributário é suficiente para comprovar a materialidade do delito de sonegação fiscal. 2. A reescrituração contábil posterior não afasta a materialidade do delito. 3. A falta de prequestionamento de tese recursal impede o conhecimento do recurso especial."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.137/1990, art. 1º, IV; CP, art. 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.873.405/ES, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24.08.2021; STJ, AgRg no AREsp 718.217/ES, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.12.2017....