Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1166-62.2013.5.04.0006
Terceirização: administração pública
Relator(a): Liana Chaib
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Direito Administrativo
- Terceirização
- Administração pública
- Responsabilidade subsidiária
- Culpa in vigilando
- Ônus da prova
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; PIS / RAIS - Cadastramento; Horas Extras; Salário-Família; Verbas Rescisórias; Acúmulo de Função; Ente Público; Honorários na Justiça do Trabalho