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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1140-90.2022.5.09.0012

Administração pública indireta: empregado público

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPREGADO PÚBLICO. DEFERIMENTO DE TRABALHO REMOTO OU PRESENCIAL EM POSTO DE TRABALHO NA LOCALIDADE EM QUE RESIDE O FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E À UNIDADE FAMILIAR. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Há óbice processual (Súmula nº 422, I, do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. A parte recorrente não impugnou adequadamente a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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