TSTAg-AIRR 1140-90.2022.5.09.0012
Administração pública indireta: empregado público
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Direito de Família
- Administração pública indireta
- Empregado público
- Proteção à criança e à unidade familiar
- Óbice de natureza processual
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPREGADO PÚBLICO. DEFERIMENTO DE TRABALHO REMOTO OU PRESENCIAL EM POSTO DE TRABALHO NA LOCALIDADE EM QUE RESIDE O FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E À UNIDADE FAMILIAR. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Há óbice processual (Súmula nº 422, I, do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. A parte recorrente não impugnou adequadamente a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.